LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVIIISeção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime
Art. 503
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2022.
Art. 503. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto nesta Seção.
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implementação do disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
CARF 2
Decisão 11050.000125/91-71CARF, Moacyr Eloy de Medeiros, julgado em 23/04/1997
Decisão 11050.001610/91-62CARF, João Holanda Costa, julgado em 18/03/1997
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1980974STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/08/2022
AREsp AREsp 2062917STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 18/08/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.