LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVIIISeção II - Da Concessão e da Aplicação do Regime
Art. 500
14 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 500. O regime de depósito franco será concedido
somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.
somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
CARF 10 · TRF3 2 · STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0131877-78.2015.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 13/06/2023
Apelação Cível 0015883-30.2002.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 17/05/2017
Apelação Cível 0002192-68.2001.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 08/07/2010
48
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 48
Agravo de Instrumento 5015405-31.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 06/05/2026
Remessa Necessária Cível 5008949-35.2022.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/04/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000589-89.2023.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.