LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADOSeção I - Do Conceito
Art. 493
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2022.
Art. 493. O regime de depósito alfandegado
certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais,
creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado,
vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território
nacional e à ordem do adquirente ( Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º) .
certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais,
creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado,
vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território
nacional e à ordem do adquirente ( Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 6º) .
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1041683-63.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 14/12/2022
AREsp AREsp 1863149STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/09/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.