LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO AFIANÇADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 489
Art. 489. A autorização para empresa estrangeira
operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsão em ato
internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.
operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsão em ato
internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.