LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DO DEPÓSITO ESPECIALSeção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
Art. 487
Art. 487. O controle aduaneiro da entrada, da permanência e da saída de mercadorias será efetuado mediante processo
informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que atenda ao estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. O beneficiário do regime deverá
assegurar o livre acesso da Secretaria da Receita Federal do Brasil à base
informatizada de que trata o caput.
informatizado, com base em software desenvolvido pelo beneficiário, que atenda ao estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. O beneficiário do regime deverá
assegurar o livre acesso da Secretaria da Receita Federal do Brasil à base
informatizada de que trata o caput.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.