LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVI - DO DEPÓSITO AFIANÇADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 490
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Art. 490. O prazo de permanência dos materiais no regime será de até cinco anos, contados da data do desembaraço aduaneiro para admissão.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5018670-11.2018.4.02.5001TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 03/11/2020
Recurso Voluntário 11128.003368/2009-56CARF, Daniel Mariz Gudino, julgado em 26/02/2014
Recurso Voluntário 10525.002024/2006-31CARF, Solon Sehn, julgado em 21/11/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1537527STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.