LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 494
Art. 494. O regime será operado, mediante
autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em recinto alfandegado
de uso público.
Parágrafo único. O regime poderá ainda ser operado
em instalação portuária de uso privativo misto, atendidas as condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
autorização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em recinto alfandegado
de uso público.
Parágrafo único. O regime poderá ainda ser operado
em instalação portuária de uso privativo misto, atendidas as condições
estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.