LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XVII - DO DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 498
Art. 498.
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência,
editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
A
Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência,
editar atos normativos para a implementação do disposto nesta Seção.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.