Art. 485

Art. 485. Na vigência do regime, deverá ser adotada
uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:
I - reexportação;
II - exportação, inclusive quando as mercadorias
forem aplicadas em serviços de reparo ou manutenção de veículos, máquinas,
aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo País;
III - transferência para outro regime aduaneiro
especial ou aplicado em áreas especiais;
IV - despacho para consumo; ou V - destruição, mediante autorização do consignante,
às expensas do beneficiário do regime.
§ 1o
A exportação de mercadorias
admitidas no regime prescinde de despacho para consumo.
§ 2o
A aplicação do disposto no inciso V não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.