LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA LOJA FRANCA
Art. 479
24 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/05/2023.
Art. 479. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá
as normas necessárias ao disciplinamento do regime ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 15, caput,
com a redação dada pela Lei nº
11.371, de 2006, art. 13)
.
as normas necessárias ao disciplinamento do regime ( Decreto-Lei nº
1.455, de 1976, art. 15, caput,
com a redação dada pela Lei nº
11.371, de 2006, art. 13)
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Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 2 tribunais
CARF 20 · TRF3 4
Apelação Cível 0049803-39.1995.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, julgado em 05/07/2012
Apelação Cível 0059124-59.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 16/02/2012
Apelação Cível 0004114-13.2002.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 10/12/2010
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5016800-63.2023.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 24/05/2023
REsp REsp 1738114STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/02/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.