LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO A ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO
Art. 473
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2011.
Art. 473. A suspensão do pagamento do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados converte-se em isenção
após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 1º).
após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 1º).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF3 1
Apelação Cível 0604739-05.1996.4.03.6105TRF3, Juiz Convocado Rubens Calixto, julgado em 30/03/2011
Decisão 10283.004034/91-91CARF, José Sotero Telles de Menezes, julgado em 24/04/1992
Decisão 10283.009137/89-96CARF, Wlademir Clovis Moreira, julgado em 23/04/1992
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.