Art. 471

Art. 471. O regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO é o que permite, na importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, a
suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos
industrializados, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, quando importados diretamente pelos beneficiários do regime e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga, movimentação de mercadorias e dragagem,
e na execução de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento Profissional
(Lei nº 11.033, de 2004, arts. 13
e 14, caput,
este com a redação dada pela Lei nº 11.726,
de 23 de junho de 2008, art. 1º
).
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias
férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul ( Lei nº
11.033, de 2004, art. 14, § 8º
, com a redação dada pela Lei nº
11.774, de 2008, art. 5º).
§ 2o
O
disposto no caput e no § 1o
aplica-se somente às importações realizadas até 31 de dezembro de 2011 ( Lei nº
11.033, de 2004, art. 16,
com a redação dada pela Lei nº
11.726, de 2008, art. 1º
).
§ 3o
A suspensão do pagamento do imposto de importação somente beneficiará bens sem similar nacional
(Lei nº
11.033, de 2004, art. 14, § 4º)
.
§ 4o
Os bens beneficiados pela suspensão referida no caput e no § 1o
serão
relacionados em ato normativo específico
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, §§ 7º
e 8º,
este com a com a
redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 5º).
§ 5o
As peças de reposição
referidas no caput deverão ter seu valor aduaneiro igual ou superior a
vinte por cento do valor aduaneiro da máquina ou equipamento ao qual se destinam
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 9º
, com a redação dada pela Lei nº 11.726, de 2008, art. 3º
).
§ 6o
Os veículos adquiridos ao amparo do regime deverão receber identificação visual externa a ser definida
pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República ( Lei
nº 11.033, de 2004, art. 14, § 10º,
com a redação dada pela Lei nº
11.726, de 2008, art. 3º
).