LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DO REGIME TRIBUTÁRIO PARA INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO E À AMPLIAÇÃO A ESTRUTURA PORTUÁRIA - REPORTO
Art. 474
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/1998.
Art. 474. A suspensão do pagamento da contribuição
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação converte-se em alíquota zero
após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 2º)
para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação converte-se em alíquota zero
após o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do respectivo fato gerador.
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 14, § 2º)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso de Ofício Desprovido 10711.003057/93-52CARF, Não Informado, julgado em 15/10/1998
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.