Art. 476

Art. 476. O regime aduaneiro especial de loja franca
é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, caput,
com a
redação dada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006,
art. 13
).
§ 1o
(Revogado
pelo Decreto nº 8.010, de 2013)
§ 2o
A mercadoria estrangeira
importada diretamente pelos concessionários das lojas francas permanecerá com suspensão do pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste Capítulo
( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 2º).
§ 3o
A venda da mercadoria
estrangeira converterá automaticamente a suspensão de que trata o § 2o
na isenção a que se refere a alínea “e” do inciso II do art. 136, observado o
disposto no inciso II do art. 102
(Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, II, “e”;
e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso IV
).
§ 4o
Quando se tratar de aquisição
de produtos nacionais, estes sairão do estabelecimento industrial ou equiparado
com isenção de tributos ( Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 3º;
e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,
inciso VI).