LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEXSeção IV - Das Disposições Finais
Art. 470
14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 470. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto neste Capítulo.
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Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
CARF 12 · TRF2 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5078894-32.2020.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 06/04/2026
Apelação Cível 0004114-13.2002.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Wilson Zauhy, julgado em 10/12/2010
Recurso Voluntário Desprovido 11128.006941/99-22CARF, Roberta Maria Ribeiro Aragão, julgado em 21/03/2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.