LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEXSeção I - Do Conceito
Art. 463
8 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 463. O regime aduaneiro especial de importação
de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importação desses
produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472,
de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004,
art. 14
).
de petróleo bruto e seus derivados - REPEX é o que permite a importação desses
produtos, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados ( Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 93,
com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472,
de 1988, art. 3º; e Lei nº 10.865, de 2004,
art. 14
).
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 6 · CARF 1 · TRF4 1
Recurso Voluntário 10821.720005/2019-61CARF, Celso Jose Ferreira de Oliveira, julgado em 22/07/2026
Apelação Cível 5078894-32.2020.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 09/12/2025
Apelação/Remessa Necessária 5076776-20.2019.4.02.5101TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 11/11/2025
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5076850-40.2020.4.02.5101TRF2, Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, julgado em 05/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.