LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XI - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE
Art. 460
Art. 460. Para fins de aplicação do disposto neste
Capítulo, o regime de admissão temporária será concedido observando-se o
disposto no inciso I do art. 376
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único,
com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.189-49, de 2001, art. 13).
Capítulo, o regime de admissão temporária será concedido observando-se o
disposto no inciso I do art. 376
(Lei nº 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único,
com a redação dada pela Medida Provisória nº
2.189-49, de 2001, art. 13).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.