LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
Art. 454
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2011.
Art. 454. Na vigência do regime, deverá ser adotada
uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:
I - reimportação da mercadoria, inclusive sob a forma
de produto resultante da operação autorizada;
II - importação de produto equivalente nos termos do art. 444 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, caput)
; ou III - exportação definitiva da mercadoria admitida no regime.
Parágrafo único. Tem-se por tempestiva a providência
para a extinção da aplicação do regime:
I - na data do embarque da mercadoria, no exterior,
desde que efetivado seu ingresso no território aduaneiro, no caso dos incisos I
e II do caput; e II - na data do pedido do registro de exportação da mercadoria, desde que haja o desembaraço e a averbação de embarque, no caso do inciso III do caput.
uma das seguintes providências, para extinção de sua aplicação:
I - reimportação da mercadoria, inclusive sob a forma
de produto resultante da operação autorizada;
II - importação de produto equivalente nos termos do art. 444 ( Lei nº 10.833, de 2003, art. 60, caput)
; ou III - exportação definitiva da mercadoria admitida no regime.
Parágrafo único. Tem-se por tempestiva a providência
para a extinção da aplicação do regime:
I - na data do embarque da mercadoria, no exterior,
desde que efetivado seu ingresso no território aduaneiro, no caso dos incisos I
e II do caput; e II - na data do pedido do registro de exportação da mercadoria, desde que haja o desembaraço e a averbação de embarque, no caso do inciso III do caput.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Remessa Necessária Cível 0206073-79.1995.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Regina Costa, julgado em 06/10/2011
Apelação Cível 0205512-50.1998.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 13/05/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.