Art. 449

Art. 449. O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser
submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem,
no exterior, e a posterior reimportação, sob a forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor agregado ( Decreto-Lei nº
37, de 1966, art. 93
, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº
2.472, de 1988, art. 3º
).
§ 1o
O regime de que trata este
artigo aplica-se, também, na saída do País de mercadoria nacional ou nacionalizada para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.
§ 2o
O Ministro de Estado da Fazenda poderá permitir outras operações de industrialização, no regime.
§ 3o
O crédito correspondente aos tributos incidentes na exportação será constituído em termo de responsabilidade,
ficando seu pagamento suspenso pela aplicação do regime.