LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 451
Última alteração pela Decreto 7.213/2010, de 15 de junho de 2010.
Art. 451. O
prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento
será fixado tendo em conta o período necessário à realização da respectiva
operação e ao transporte das mercadorias, observado o disposto no art. 437.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
prazo para importação dos produtos resultantes da operação de aperfeiçoamento
será fixado tendo em conta o período necessário à realização da respectiva
operação e ao transporte das mercadorias, observado o disposto no art. 437.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.213,
de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto 7.213/2010 de 15 de junho de 2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.