LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 450
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2024.
Art. 450. O Ministério da Fazenda regulamentará a
concessão e a aplicação do regime, respeitado o disposto nesta Seção.
concessão e a aplicação do regime, respeitado o disposto nesta Seção.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação / Remessa Necessária 5001727-02.2023.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/11/2024
Apelação Cível 0018207-03.1996.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/09/2020
Remessa Necessária Cível 0204677-62.1998.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Lazarano Neto, julgado em 02/10/2008
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.