LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção III - Da Extinção da Aplicação do Regime
Art. 456
13 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2016.
Art. 456. Na reimportação de mercadoria exportada
temporariamente, nos termos previstos no § 1o
do art. 449, são
exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados.
Parágrafo único. O despacho aduaneiro da mercadoria
deverá compreender:
I - a reimportação da mercadoria exportada
temporariamente; e II - a importação do material acaso empregado,
apurando-se o valor aduaneiro desse material e aplicando-se a alíquota que lhe
corresponda, fixada na Tarifa Externa Comum.
temporariamente, nos termos previstos no § 1o
do art. 449, são
exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados.
Parágrafo único. O despacho aduaneiro da mercadoria
deverá compreender:
I - a reimportação da mercadoria exportada
temporariamente; e II - a importação do material acaso empregado,
apurando-se o valor aduaneiro desse material e aplicando-se a alíquota que lhe
corresponda, fixada na Tarifa Externa Comum.
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 2 tribunais
CARF 12 · TRF3 1
Decisão 12466.001106/98-38CARF, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, julgado em 24/10/2016
Decisão 10314.001456/2002-87CARF, Luis Marcelo Guerra de Castro, julgado em 26/06/2013
Recurso Voluntário 10314.005813/2003-67CARF, Nilton Luiz Bartoli, julgado em 17/09/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.