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Regulamento Aduaneiro
Art. 457

LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção IV - Das Disposições Finais

Art. 457

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.

Art. 457. Aplicam-se ao regime, no que couber, as
normas previstas para o regime de exportação temporária.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Cível 0021874-73.2017.4.02.5102TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 20/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.