LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO X - DA EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVOSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 452
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2019.
Art. 452. A mercadoria importada com isenção ou com redução de tributos vinculada a sua destinação, enquanto perdurarem as condições
fixadas para fruição do benefício, somente poderá ser admitida no regime para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.
fixadas para fruição do benefício, somente poderá ser admitida no regime para ser submetida a processo de conserto, reparo ou restauração.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 3
Apelação Cível 0017226-56.2005.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 15/08/2019
Remessa Necessária Cível 0206073-79.1995.4.03.6104TRF3, Desembargadora Federal Regina Costa, julgado em 06/10/2011
Apelação Cível 0206665-89.1996.4.03.6104TRF3, Juiz Convocado Silva Neto, julgado em 17/12/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.