LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XI - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE
Art. 462
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2020.
Art. 462. A Secretaria da Receita Federal do Brasil
poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a
implementação do disposto neste Capítulo.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0022737-06.2003.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.