LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO I - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAISCAPÍTULO XII - DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS - REPEXSeção II - Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Art. 467
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Art. 467. Será permitido o abastecimento interno,
com o produto importado admitido no REPEX, no prazo de vigência do regime, desde
que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto
nacional em substituição àquele importado.
com o produto importado admitido no REPEX, no prazo de vigência do regime, desde
que cumprido o compromisso de exportação, mediante a exportação de produto
nacional em substituição àquele importado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0183701-96.2017.4.02.5101TRF2, Mauro Luis Rocha Lopes, julgado em 08/04/2025
Decisão 10711.002748/90-03CARF, Mario Rodrigues Moreno, julgado em 23/09/1997
Decisão 12797.000171/91-73CARF, Luís Carlos Viana de Vasconcelos, julgado em 24/04/1992
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.