Art. 472

Art. 472. São beneficiários do regime:
I - o operador portuário, o concessionário de porto
organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa
autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto ( Lei nº
11.033, de 2004, art. 15, caput);
II - as empresas de dragagem, definidas na Lei no 11.610, de 12 de dezembro de 2007
, os permissionários ou concessionários de recintos alfandegados de zona secundária e os Centros de Treinamento
Profissional, conceituados no art. 32 da Lei nº 8.630, de 1993
( Lei nº 11.033, de 2004, art. 16,
com a redação dada pela Lei
nº 11.726, de 2008, art. 1º
); e III - os concessionários de transporte ferroviário
( Lei nº 11.033, de 2004, art. 15, § 1º,
com a redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008, art. 5º).
§ 1o
A aplicação dos benefícios
fiscais relativos ao imposto de importação e ao imposto sobre produtos
industrializados fica condicionada à comprovação, pelo beneficiário, da quitação
de tributos e contribuições federais e à formalização de termo de responsabilidade em relação ao crédito tributário com pagamento suspenso
(Lei nº
11.033, de 2004, art. 14, § 3º).
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil estabelecerá os requisitos e os procedimentos para habilitação
dos beneficiários ao regime
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 15,
§ 2º
, com a redação dada pela Lei nº 11.774,
de 2008, art. 5º).