LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção I - Do Conceito
Art. 504
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2021.
Art. 504. A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais,
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro
industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a
que se encontram os centros consumidores de seus produtos
(Decreto-Lei nº
288, de 1967, art. 1º).
estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro
industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a
que se encontram os centros consumidores de seus produtos
(Decreto-Lei nº
288, de 1967, art. 1º).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1917160STJ, Francisco Falcão, julgado em 12/11/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.