LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção II - Dos Benefícios Fiscais
Art. 511
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2010.
Art. 511. O Ministro de Estado da Fazenda poderá
aplicar à bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus o tratamento
previsto para bagagem de viajante procedente do exterior, podendo, no caso,
alterar termos, limites e condições
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 6º) .
aplicar à bagagem de viajante saindo da Zona Franca de Manaus o tratamento
previsto para bagagem de viajante procedente do exterior, podendo, no caso,
alterar termos, limites e condições
(Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 6º) .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STJ 1 · TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0001023-54.2008.4.03.6119TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 05/08/2010
REsp RESP 1068018STJ, Herman Benjamin, julgado em 18/09/2008
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.