Art. 506

Art. 506. A remessa de mercadorias de origem
nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou posterior
exportação, será, para efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira
para o exterior.
(Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 4º)
§ 1o
O benefício de que trata o
caput não abrange armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros classificados, respectivamente, nos Capítulos 93, 33,
24, nas posições 2203 a 2206 e nos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00
(exceto o ex tarifário 01) e na posição 8703 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(Decreto-Lei no 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1o
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei no 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1o
).
§ 2o
O disposto no caput não
compreende os incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei no 1.248, de 1972
, nem os decorrentes do regime de drawback ( Decreto-Lei nº
1.435, de 1975, art. 7º)
.