LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção II - Dos Benefícios Fiscais
Art. 513
44 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 513. Estão isentas do imposto sobre produtos
industrializados todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se
destinem ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º,
§ 1º,
com a redação dada pela Lei nº 8.387,
de 1991, art. 1º):
I - ao seu consumo interno; ou II - à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo
produtivo básico de que trata o art. 512.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput
não se aplica às mercadorias referidas no § 1o
do art. 505
( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º, § 2º
,
com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º) .
industrializados todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se
destinem ( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º,
§ 1º,
com a redação dada pela Lei nº 8.387,
de 1991, art. 1º):
I - ao seu consumo interno; ou II - à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo
produtivo básico de que trata o art. 512.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput
não se aplica às mercadorias referidas no § 1o
do art. 505
( Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º, § 2º
,
com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º) .
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 43 · TRF1 1
Apelação Cível 0008993-36.2011.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 02/08/2018
Apelação Cível 0015071-31.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 18/10/2017
Apelação Cível 0003188-45.2010.4.03.6106TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 15/12/2016
47
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 46 · STJ 1
AREsp AREsp 3090402STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/06/2026
Agravo de Instrumento 5015405-31.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 06/05/2026
Agravo de Instrumento 5005795-39.2026.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 27/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.