LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção III - Das Normas Específicas
Art. 518
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2012.
Art. 518. Estão sujeitas à fiscalização e ao controle aduaneiros, na área compreendida pela Zona Franca de Manaus, as malas e remessas postais internacionais, bem como as nacionais destinadas a outros
pontos do território aduaneiro.
pontos do território aduaneiro.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 8 · TRF1 1
Remessa Necessária Cível 0206586-42.1998.4.03.6104TRF3, Juíza Convocada Eliana Marcelo, julgado em 18/10/2012
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0016558-13.1999.4.01.3300TRF1, Juiz Federal Wilson Alves de Souza, julgado em 09/10/2012
Apelação Cível 0001063-75.2008.4.03.6106TRF3, Juiz Federal Convocado Claudio Santos, julgado em 07/07/2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.