LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção IV - Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus
Art. 522
66 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 522. Aplicam-se ao regime de que trata esta
Seção, no que couber, as disposições previstas para o regime especial de entreposto aduaneiro.
Seção, no que couber, as disposições previstas para o regime especial de entreposto aduaneiro.
Decisões que citam este artigo
66
acórdãos de 3 tribunais
CARF 60 · TRF3 5 · TRF5 1
Apelação Cível 5006783-44.2018.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho, julgado em 02/04/2020
Apelação / Remessa Necessária 0808272-93.2015.4.05.8100TRF5, Andre Luis Maia Tobias Granja (convocado), julgado em 08/03/2018
Apelação/remessa Necessária 0004617-68.2001.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Mairan Maia, julgado em 09/09/2010
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 6 · STJ 1
Apelação Cível 5010308-12.2025.4.04.7202TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 5029092-75.2026.4.04.0000TRF4, Sergio Renato Tejada Garcia, julgado em 26/08/2026
Apelação Cível 5019034-30.2024.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.