LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção II - Dos Benefícios Fiscais

Art. 514

67 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Art. 514. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil:
I - definir os locais de saída, da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território aduaneiro, das mercadorias referidas nos arts. 509 e 512; e II - disciplinar o despacho aduaneiro e os
procedimentos de internação das mercadorias a que se refere este Capítulo,
inclusive bagagem.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF3 55 · TRF1 10 · STJ 1 · CARF 1

Apelação/remessa Necessária 0032959-87.1990.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 07/02/2018

Apelação Cível 0015071-31.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 18/10/2017

Agravo de Instrumento 0000480-60.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 24/05/2017

decisões monocráticas de 2 tribunais

TRF4 3 · TRF1 1

Remessa Necessária Cível 5008949-35.2022.4.04.7201TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 23/04/2026

Apelação/Remessa Necessária 5000589-89.2023.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/04/2026

Apelação/Remessa Necessária 5001397-03.2019.4.04.7208TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 16/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.