LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção III - Das Normas Específicas
Art. 517
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2010.
Art. 517. Poderá ser autorizada a saída temporária
de mercadoria, inclusive de veículo, ingressados na Zona Franca de Manaus com os
benefícios fiscais previstos na legislação específica, para outros pontos do território aduaneiro, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na internação, observados os termos, prazos e condições estabelecidos em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
de mercadoria, inclusive de veículo, ingressados na Zona Franca de Manaus com os
benefícios fiscais previstos na legislação específica, para outros pontos do território aduaneiro, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes na internação, observados os termos, prazos e condições estabelecidos em ato
normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0017224-68.2000.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, julgado em 22/02/2010
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.