LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO I - DA ZONA FRANCA DE MANAUSSeção IV - Do Entreposto Internacional da Zona Franca de Manaus
Art. 523
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2005.
Art. 523. O Ministro de Estado da Fazenda poderá
expedir, no âmbito de sua competência, atos normativos para o disciplinamento do regime.
expedir, no âmbito de sua competência, atos normativos para o disciplinamento do regime.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 11128.004590/96-36CARF, Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 22/02/2005
Decisão 11128.000759/97-14CARF, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, julgado em 09/05/2000
Decisão 10314.003289/98-15CARF, João Holanda Costa, julgado em 12/04/2000
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.