Art. 524

Art. 524. Constituem áreas de livre comércio de importação e de exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas
com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas
da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países
vizinhos, segundo a política de integração latino-americana
(Lei no 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 1o
;
Lei no 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 1o
;
Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 1o
,
com a redação dada
pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 5º;
Lei no 8.387, de 1991, art. 11, caput;
e Lei no 8.857, de 8 de março de 1994, art. 1o
).
Parágrafo único. As áreas de livre comércio são
configuradas por limites que envolvem, inclusive, os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR),
Macapá e Santana (AP) e Brasiléia, com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC)
(Lei nº 7.965, de 1989,
art. 2º, caput;
Lei nº 8.210, de 1991, art. 2º, caput
;
Lei
nº 8.256, de 1991, art. 2º, caput
e parágrafo único
, com a
redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 5º;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 1º;
e Lei
nº 8.857, de 1994, art. 2º, caput)
.