Art. 525

Art. 525. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre comércio será feita com suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, que será convertida em isenção
quando os produtos forem destinados a ( Lei nº 7.965, de 1989,
art. 3º, caput;
Lei nº 8.210, de 1991, art. 4º, caput;
Lei nº 8.256,
de 1991, art. 4º, caput,
com a redação dada pela Lei nº
11.732, de 2008, art. 5º;
Lei nº 8.387, de 1991, art. 11, § 2º;
e Lei nº 8.857, de 1994, art. 4º, caput
):
I - consumo e venda internos;
II - beneficiamento, em seu território, de pescado,
recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
III - beneficiamento de pecuária, restrito às áreas
de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;
IV - piscicultura;
V - agropecuária, salvo em relação à área de Guajará-Mirim;
VI - agricultura, restrito à área de Guajará-Mirim;
VII - instalação e operação de atividades de turismo
e serviços de qualquer natureza;
VIII - estocagem para comercialização no mercado
externo;
IX - estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do País, restrito à área de Tabatinga;
X - atividades de construção e reparos navais,
restritas às áreas de Guajará-Mirim e Tabatinga;
XI - industrialização de produtos em seus
territórios, restritas às áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e XII - internação como bagagem acompanhada, observado
o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.