LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 527
70 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 527. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre
comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os
efeitos fiscais, equiparada a uma exportação
(Lei nº 11.732,
de 2008, art. 7º)
.
comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os
efeitos fiscais, equiparada a uma exportação
(Lei nº 11.732,
de 2008, art. 7º)
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Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 33 · TRF4 25 · TRF5 6 · TRF1 3 · TRF2 2 · CARF 1
Apelação Cível 5010234-27.2026.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 25/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 5000233-46.2025.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 02/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006617-09.2024.4.04.7207TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/06/2026
35
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 35
AREsp AREsp 3312476STJ, Afrânio Vilela, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3315857STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 2250186STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.