LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 529
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2019.
Art. 529. A saída temporária de mercadoria,
inclusive veículo, de origem estrangeira ou nacional, da área de livre comércio,
com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, para outros pontos
do território aduaneiro poderá ser autorizada, observadas as normas do art. 517.
inclusive veículo, de origem estrangeira ou nacional, da área de livre comércio,
com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, para outros pontos
do território aduaneiro poderá ser autorizada, observadas as normas do art. 517.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
CARF 4
Decisão 10074.000135/95-17CARF, Levi Davet Alves, julgado em 23/10/1997
Decisão 10768.022023/91-59CARF, Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 30/07/1993
Decisão 11020.001714/90-80CARF, Sérgio de Castro Neves, julgado em 07/10/1992
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5028535-35.2019.4.04.0000TRF4, Alexandre Rossato da Silva Ávila, julgado em 12/07/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.