LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO II - DAS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO
Art. 531
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/1998.
Art. 531. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil exercer o controle aduaneiro e a fiscalização das mercadorias admitidas
nas áreas de livre comércio, e expedir as normas para isso necessárias.
nas áreas de livre comércio, e expedir as normas para isso necessárias.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10480.000366/96-39CARF, Elizabeth Maria Violatto, julgado em 26/06/1998
Decisão 11050.000304/91-91CARF, Ricardo Luz de Barros Barreto, julgado em 18/06/1997
Decisão 11050.000298/91-90CARF, Ricardo Luz de Barros Barreto, julgado em 26/01/1993
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.