Art. 536

Art. 536. Somente poderá instalar-se em zona de processamento de exportação a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter, por ano-calendário, receita bruta decorrente de exportação
para o exterior de, no mínimo, oitenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e serviços ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 18,
caput,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008,
art. 2º)
.
§ 1o
A receita bruta de que trata
o caput será considerada depois de excluídos os impostos e contribuições
incidentes sobre as vendas ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 18,
§ 1º,
com a redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008, art. 2º).
§ 2o
O percentual de receita bruta
de que trata o caput será apurado a partir do ano-calendário subseqüente
ao do início da efetiva entrada em funcionamento do projeto, em cujo cálculo
será incluída a receita bruta auferida no primeiro ano-calendário de funcionamento ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 2º
,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º) .
§ 3o
Os produtos industrializados
em zona de processamento de exportação, quando vendidos para o mercado interno,
estarão sujeitos ao pagamento do imposto de importação e do adicional ao frete
para renovação da marinha mercante relativos a matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira neles
empregados, com acréscimo de juros e multa de mora, na forma da lei ( Lei nº
11.508, de 2007, art. 18, § 3º, inciso II,
com a redação dada
pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
§ 4o
É permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação,
observados os termos, limites e condições do regime
(Lei nº
11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso I,
com a redação dada
pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
§ 5o
A transferência de propriedade de mercadoria entre empresas autorizadas a operar em zona de processamento de exportação será realizada com o tratamento referido no art. 535
( Lei
nº 11.508, de 2007, art. 18, § 4º, inciso I,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
§ 6o
A receita auferida com a
operação de que trata o § 5o
será considerada receita bruta
decorrente de venda de mercadoria no mercado externo
(Lei nº
11.508, de 2007, art. 18, § 6º,
com a redação dada pela Lei nº
11.732, de 2008, art. 2º).
§ 7o
Excepcionalmente, em casos
devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem
importados com a suspensão referida no art. 535 poderão ser revendidos no mercado interno, observado o disposto nos §§ 3o
e 6o
( Lei nº 11.508, de 2007, art. 18, § 7º,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º).