Art. 539

Art. 539. As importações e exportações de empresa
autorizada a operar em zona de processamento de exportação estão sujeitas ao seguinte tratamento administrativo ( Lei nº
11.508, de 2007, art. 12, caput,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
):
I - dispensa de licença ou de autorização de órgãos
federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras
restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços
que não as impostas pela Lei nº 11.508, de 2007;
e II - somente serão admitidas importações, com a
suspensão do pagamento de impostos e contribuições de que trata o art. 535, de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem necessários à instalação industrial ou destinados a integrar o processo produtivo.
§ 1o
A dispensa de licença ou autorização a que se refere o inciso I do caput não se aplica à exportação de produtos
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, § 1º,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
):
I - destinados a países com os quais o Brasil
mantenha convênios de pagamento, que se submeterá às disposições e controles
estabelecidos na forma da legislação específica;
II - sujeitos a regime de cotas aplicáveis às exportações do País, vigente na data de aprovação do projeto, ou que venha a ser
instituído posteriormente; ou III - sujeitos ao pagamento do imposto de exportação.
§ 2o
Os produtos importados nos termos do art. 535 são dispensados da apuração de similaridade e da obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira
(Lei nº
11.508, de 2007, art. 12, § 3º
, com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
§ 3o
Além do disposto no § 2o
,
os bens usados importados nos termos do § 5o
do art. 535 são
também dispensados da observância às restrições administrativas aplicáveis aos bens usados em geral
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, §§ 3º
e 4º,
com a redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008, art. 2º
).