LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 538
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2003.
Art. 538. O início do funcionamento de zona de processamento de exportação dependerá do prévio alfandegamento da respectiva
área, observado o disposto na legislação específica
(Lei nº
11.508, de 2007, art. 4º, caput
e parágrafo único
).
área, observado o disposto na legislação específica
(Lei nº
11.508, de 2007, art. 4º, caput
e parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10814.010993/98-76CARF, Carlos Fernando Figueiredo Barros, julgado em 25/02/2003
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.