LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 534
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 534. As zonas de processamento de exportação
caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação,
destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem
comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais,
o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do País ( Lei nº 11.508,
de 2007, art. 1º, caput
e parágrafo único).
caracterizam-se como áreas de livre comércio de importação e de exportação,
destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem
comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais,
o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do País ( Lei nº 11.508,
de 2007, art. 1º, caput
e parágrafo único).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 11080.002850/88-11CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.