Art. 535

Art. 535. As importações efetuadas por empresa
autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do imposto de importação, do imposto sobre produtos
industrializados, da COFINS-Importação, da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante
( Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, caput,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º).
§ 1o
A suspensão de que trata o
caput, quando relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,
aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação ( Lei nº
11.508, de 2007, art. 6º-A, § 2º,
com a
redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º).
§ 2o
A suspensão de que trata o
caput, na hipótese da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação e do imposto sobre produtos industrializados, relativos aos bens referidos no § 1o
, converte-se em alíquota zero por cento
depois de cumprido o compromisso de que trata o caput do art. 536 e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorrência do fato gerador ( Lei nº
11.508, de 2007, art. 6º-A, § 7º,
com a
redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º).
§ 3o
A suspensão de que trata o
caput, na hipótese do imposto de importação e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, relativos ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 8º,
com a redação dada
pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º):
I - aos bens referidos no § 1o
,
converte-se em isenção depois de cumprido o compromisso de que trata o caput
do art. 536 e decorrido o prazo de cinco anos da data de ocorrência do fato
gerador; e II - às matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem, resolve-se com a:
a) reexportação ou destruição das mercadorias, às expensas do interessado; ou b) exportação das mercadorias no mesmo estado em que foram importadas ou do produto final no qual foram incorporadas.
§ 4o
Na hipótese referida no § 1o
, a pessoa jurídica que não
incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revendê-lo antes da conversão em alíquota zero por cento ou em isenção, na forma dos §§ 2o
e 3o
,
fica obrigada a recolher os impostos e contribuições com o pagamento suspenso
acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data
de registro da declaração de importação ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 4º,
com a redação dada
pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º).
§ 5o
Na hipótese de importação de bens usados, a suspensão de que trata o caput será aplicada
exclusivamente a conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 3º
, com a redação dada
pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
§ 6o
As matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem, importados por empresa autorizada a
operar em zonas de processamento de exportação com a suspensão de que trata o
caput deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto
final
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A,
§ 5º,
com a redação dada pela Lei nº 11.732,
de 2008, art. 1º
).
§ 7o
Na hipótese de não ser
efetuado o recolhimento na forma do § 4o
deste artigo ou do § 3o
do art. 536, caberá lançamento de ofício, com aplicação
de juros e da multa de que trata o art. 725
(Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 9º,
com a redação dada
pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 1º
).
§ 8o
A
multa referida no § 7o
não prejudica a aplicação de outras
penalidades, inclusive do disposto no art. 735 ( Lei nº 11.508,
de 2007, art. 22,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).