LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 540
Art. 540. As mercadorias
importadas ingressadas em zonas de processamento de exportação serão destinadas
à instalação industrial ou ao processo produtivo, podendo, ainda, ser mantidas
em depósito, reexportadas ou destruídas, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, caput,
inciso II,
e § 2º,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
importadas ingressadas em zonas de processamento de exportação serão destinadas
à instalação industrial ou ao processo produtivo, podendo, ainda, ser mantidas
em depósito, reexportadas ou destruídas, sob controle aduaneiro, às expensas do interessado ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 12, caput,
inciso II,
e § 2º,
com a redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008, art. 2º
).
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.