LIVRO IV - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISTÍTULO II - DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAISCAPÍTULO III - DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Art. 541
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/1994.
Art. 541. As normas relativas à fiscalização, ao despacho e ao controle aduaneiro de mercadorias em zona de processamento de exportação e à forma como a autoridade aduaneira exercerá o controle e a
verificação do embarque e, quando for o caso, da destinação de mercadoria
exportada por empresa instalada em zona de processamento de exportação serão
estabelecidas em ato normativo específico ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 20) .
verificação do embarque e, quando for o caso, da destinação de mercadoria
exportada por empresa instalada em zona de processamento de exportação serão
estabelecidas em ato normativo específico ( Lei nº 11.508, de 2007, art. 20) .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10980.009705/93-69CARF, Moacyr Eloy de Medeiros, julgado em 25/10/1994
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.