LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 542
28 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 542. Despacho de importação é o procedimento
mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação
específica.
mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação
específica.
Decisões que citam este artigo
28
acórdãos de 5 tribunais
CARF 10 · TRF3 6 · TRF5 6 · TRF4 5 · RFB 1
Remessa Necessária Cível 5044656-17.2024.4.04.7000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5005413-21.2024.4.04.7209TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5035444-31.2022.4.04.7100TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
28
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 16 · TRF4 6 · TRF1 4 · TJPR 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5001350-45.2022.4.04.7201TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/07/2026
Decisão 0007832-80.2025.8.16.0004TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/11/2025
REsp REsp 2184092STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 22/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.