LIVRO V - DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIASTÍTULO I - DO DESPACHO ADUANEIROCAPÍTULO I - DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃOSeção I - Das Disposições Preliminares
Art. 545
15 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 545. Tem-se por iniciado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação.
§ 1o
O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil disporá sobre as condições necessárias ao registro da declaração de importação e sobre a dispensa de seu registro no SISCOMEX.
§ 1o
O registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do SISCOMEX.
§ 2o
A Secretaria da Receita
Federal do Brasil disporá sobre as condições necessárias ao registro da declaração de importação e sobre a dispensa de seu registro no SISCOMEX.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TRF5 6 · TRF4 3 · TRF3 2 · TRF2 2 · TJES 1 · RFB 1
Apelação Cível 5002455-44.2024.4.04.7118TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Apelação/Remessa Necessária 5005044-76.2019.4.02.5101TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 5008711-63.2020.4.04.7208TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 22/05/2026
23
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 14 · TRF4 5 · TRF1 2 · TRF5 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5041025-79.2025.4.04.0000TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 19/12/2025
REsp REsp 1537527STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/12/2024
REsp REsp 2171817STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.